Processo 0802315-27.2023.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802315-27.2023.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO CARLOS ALVES DE HOLANDA ADVOGADO do(a) APELADO: WALLYSSON RODRIGUES GONCALVES - CE24394 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO GERALDO LEITE - CE11873 ADVOGADO do(a) APELADO: ALINE VANESSA FELIX GONCALVES - CE038037 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIA
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