Processo 0802315-28.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802315-28.2026.8.20.0000 Polo ativo MARIA ELISIMAR DE OLIVEIRA Advogado(s): GABRIELA AZEVEDO VARELA, THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. obrigação de fazer CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA tratamento integral multi
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