Processo 0802315-84.2021.8.10.0031
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0802315-84.2021.8.10.0031 APELANTE: THIAGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LAURO LIMA DE VASCONCELOS (OAB/MA Nº 13.091) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: CARLOS RAFAEL FERNANDES BULHÃO ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II E §2°-A, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA C/C ART
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