Processo 0802316-61.2024.8.12.0014
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0802316-61.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Divino Borges Da Silva Advogado: José Henrique Costa Soares (OAB: 26866/MS) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIX
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