Processo 0802316-74.2025.8.10.0081
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0802316-74.2025.8.10.0081 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: Henrique Cesar Silva Batista Réus: Estado do Maranhão e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) SENTENÇA 1. RELATÓRIO (SÍNTESE DO CASO) Trata-se de Ação Ordinária movida por Henrique Cesar Silva Batista contra o Estado do Maranhão e o IPREV. Em resumo, o autor informa que recebia pensão por morte devido ao falecimento de seu pai, ex-servidor público. O benefício foi suspenso quando ele co
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