Processo 0802316-79.2025.8.12.0029

Decisão de fls.512/515: Inicialmente, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado pelas partes em audiência de mediação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito apenas quanto aos pedidos de guarda e convivência, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 356, II, ambos do CPC. Assim, os menores LUÍS FILIPE MARTINS MEDEIROS e MARINA MARTINS MEDEIROS permanecerão sob a guarda unilateral da genitora ELIS REGINA MARTINS DA SILVA, sem prejuízo do exercício do poder familiar p

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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