Processo 0802318-85.2025.8.18.0060

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia e-mail: - Fone: ( ) Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0802318-85.2025.8.18.0060 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MUNICIPIO DE LUZILANDIA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para 06/08/2026 08:30 na sede deste(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia no endereço acima indicado. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MUNICIPIO DE LUZILANDIA CENTRO, 330, PRAÇA JOÃO JOSÉ FILHO, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081923394463500000075661562 Protocolo_000386_306_2019 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081923394470500000075661563 Informação Informação 25082018133132100000075728638 Decisão Decisão 25082614461154000000075975792 Decisão Decisão 25082614461154000000075975792 Citação Citação 25082614461154000000075975792 Ciente Manifestação 25090514372465500000076636816 Assinado_Autos nº 0802318-85.2025.8.18.0060 - Ciência de Decisão Manifestação 25090514372468900000076636817 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25101717342771100000078886730 Kit Prefeita Documentos 25101717342775200000078888449 Procuração Procuração 25101717342780700000078888450 Certidão Certidão 25120816305005600000081515440 Sistema Sistema 25120816310522300000081515441 Decisão Decisão 26022717183395200000085025798 Decisão Decisão 26022717183395200000085025798 Réplica a Contestação Petição (outras) 26032412445600000000086541298 Cota Ministerial Cota Ministerial 26032620120112700000086585849 Intimação Intimação 26051915511855500000089712838 Ciente MP Manifestação 26052111091700000000089921613 Cota Ministerial Cota Ministerial 26052708243474700000090137455 LUZILâNDIA, 30 de julho de 2026. FRANCISCO ISMAR RIOTINTO SILVA Secretaria do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.

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