Processo 0802318-97.2021.8.18.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802318-97.2021.8.18.0069 EMBARGANTE: PARANA BANCO S/A Advogado(s) do reclamante: MARISSOL JESUS FILLA EMBARGADO: VALMIR ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MAILANNY SOUSA DANTAS RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. OMISSÃO/ERRO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS POSTERIORES. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer a nulidade da contratação e a falha na prestação do serviço bancário, determinou a restituição em dobro da totalidade dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais. O embargante sustenta erro no acórdão embargado por ausência de observância da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, quanto à devolução em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro ao determinar a restituição em dobro de todos os descontos indevidos, sem observar o marco temporal fixado pelo STJ para aplicação da tese firmada no EAREsp 676.608/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado acertadamente reconheceu a falha na prestação do serviço, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação e do efetivo repasse do numerário ao consumidor, em desconformidade com o ônus probatório da instituição financeira. A Corte Especial do STJ, no EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. No mesmo julgamento, contudo, houve modulação dos efeitos, para estabelecer que tal entendimento somente se aplica aos indébitos contratuais não públicos pagos após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Assim, os descontos indevidos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, ao passo que os posteriores submetem-se à devolução em dobro. Quanto aos consectários legais, sobre a repetição do indébito incide exclusivamente a taxa Selic, a contar de cada desconto indevido. Sobre os danos morais, incide exclusivamente a taxa Selic a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para reformar parcialmente o acórdão embargado, a fim de determinar a restituição simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, mantidos os demais termos do julgado. Tese de julgamento: Nos casos de cobrança indevida em relação de consumo, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme modulação fixada no EAREsp 676.608/RS, aplica-se apenas aos descontos efetuados após 30/03/2021, sendo simples a devolução dos valores anteriores. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte…

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