Processo 0802319-05.2025.8.15.0141

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: cat-vmis03@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802319-05.2025.8.15.0141 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERILENE ALVES DE SOUSA COSTA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória com repetição de indébito e danos morais proposta por ERILENE ALVES DE SOUSA COSTA contra BANCO BRADESCO, em que a parte autora questiona os descontos de tarifa bancária e cartão de crédito anuidade não contratados. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais sofridos. O Juízo extinguiu o feito anteriormente, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo. Contudo, o Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso de apelação da parte autora e anulou a sentença terminativa, determinando o retorno dos autos para o regular processamento. O réu contestou e arguiu como preliminares a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, a impugnação à gratuidade judiciária, a ocorrência de lide predatória com distribuição de ações em massa, além de formular prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação por litigância de má-fé. Em seguida, houve réplica à contestação. Após as manifestações, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PROCURA E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O réu pede a extinção sem resolução de mérito por carência da ação na modalidade falta de interesse de agir, porque a autora não teria pedido administrativamente a solução da lide. A comprovação de tentativa prévia de solução administrativa é uma das medidas judiciais exemplificativas a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, conforme Anexo B da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. No entanto, a presente ação não é despida de interesse processual por quatro motivos básicos: a) não restou configurada a prática de litigância predatória neste processo, vez que a parte compareceu presencialmente nesta unidade judiciária ratificando a sua ciência e concordando…

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