Processo 0802319-83.2025.8.12.0045

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Designado o dia 09/09/2026 às 08:30h, para realização de perícia médica, pelo Perito Dr. Sérgio Luis Borreti dos Santos, no Fórum desta Comarca. DECISÃO: [...]"I- Concedo, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita. II- Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. III- Antecipo a perícia, nos termos do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 01/2015

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