Processo 0802321-19.2025.8.15.0191
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802321-19.2025.8.15.0191 [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: SANDRA MAMEDE ALBUQUERQUE IMPETRADO: MUNICIPIO DE SOLEDADE SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. VAGA RESERVADA A PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO ORIGINÁRIO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO E DESISTÊNCIA FORMAL DO PRI
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