Processo 0802321-36.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0802321-36.2026.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Luiz Carlos de Melo Cavalcanti - Embargado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PROCESSO PRINCIPAL JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. 01. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luiz Carlos de Melo Cavalcanti, em face de Decisão constante às fls. 13/17 que indeferiu o pedid
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