Processo 0802321-60.2023.8.10.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802321-60.2023.8.10.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito] PARTE REQUERENTE: ANA LUCIA DOS SANTOS FREITAS ENDEREÇO: ANA LUCIA DOS SANTOS FREITAS Rua Pinto Saldanha, 580, Centro, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: CRISTOVAO SOUSA BARROS CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, ANA LUCIA DOS SANTOS FREITAS CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, JOSE CUNHA SOUSA BARROS CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, CRISTOVAO ELOI XIMENES DE SOUSA BARROS SEGUNDO CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX PARTE REQUERIDA: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros ENDEREÇO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Avenida dos Franceses, 2919, Vila Palmeira, SãO LUíS - MA - CEP: 65036-283 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3089-1514 - (98)3089-2011 - (99)3523-1525 - (98)3248-1890 - (99)3538-0199 - (98)3086-1514 - (99)3248-1890 - (98)3089-2021 - (99)3541-3331 - (98)9132-2124 - (98)2106-6266 ESTADO DO MARANHAO Av. Pres. Juscelino Kubitschek, Lote 25, Qd. 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-280 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 - (98)2108-9229 - (98)3219-1738 - (98)3246-8195 ADVOGADO: Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA FREITAS DE SOUSA - MA25862, ISABELLA MARIA SOARES SOUSA - MA20754-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANA LÚCIA DOS SANTOS FREITAS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA e do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a satisfação de crédito decorrente de título judicial transitado em julgado. A parte exequente apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 8.787,39, aplicando correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme os parâmetros definidos no título judicial. O DETRAN/MA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e indicando como devido o valor de R$ 7.941,69. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando que o cálculo apresentado pelo executado contém erro material, pois teria inserido como termo inicial da atualização a própria data final do cálculo, suprimindo indevidamente a correção monetária incidente desde a publicação da sentença. É o necessário. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Conforme se extrai do título judicial, o valor da…

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