Processo 0802323-31.2026.8.14.0013
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Processo n.º 0802323-31.2026.8.14.0013 Classe: Procedimento Comum Cível c/c Tutela de Urgência Autor: Rui Nazareno Silveira Reis Réu: Estado do Pará DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Rui Nazareno Silveira Reis em
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