Processo 0802323-80.2023.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802323-80.2023.4.05.8400 APELANTE: JEZU SOARES FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA CHIBANI ZILLIG - SP252506 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário para aplicação da "Revisão da Vida Toda" (regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91)
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