Processo 0802324-61.2021.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802324-61.2021.8.10.0026 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA APELADO(A): PETRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO MENDES - OAB MA7928-A E HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA - OAB MA12716-A RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO DE ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E PNEUS. INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE-FIM. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. NÃO-CUMULATIVIDADE
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