Processo 0802325-83.2026.8.18.0176
TJPI • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802325-83.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Anulação] AUTOR: PEDRO PORTELA FILHO, LIANA MARIA MOTA DOS SANTOS ROCHA PORTELA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração
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