Processo 0802326-52.2021.8.12.0001

TJMS • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Tribunal
Número CNJ
0802326-52.2021.8.12.0001
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Órgão Julgador
Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Última publicação
29/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos, etc. O feito precisa ser chamado à ordem. Em que pese a decisão de f. 522-525 já ter saneado o feito, verifica-se que alguns temas não foram apreciados na referida decisão. O primeiro deles diz respeito ao pedido de condenação por danos materiais, em relação ao qual o autor carece de interesse processual em razão da inadequação das via eleita. Não é possível cumular pedido de natureza indenizatória com a liquidação e cumprimento de sentença coletiva. Se o autor pretende ser indenizado pe

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