Processo 0802326-79.2022.8.10.0031
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802326-79.2022.8.10.0031 Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo - OAB MA6100-A Apelada: Maria Dos Milagres Silva Dos Santos Advogado: João José Cunha Pessoa - OAB MA14237-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO "LAR P
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