Processo 0802327-83.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802327-83.2024.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIOGRANDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO - RN5981 DECISÃO Cuida-se de recursos extraordinário e especial interpostos pela FAZENDA NACIONAL, identificadores 4825820 e 4825871, com fundamento nos arts. 102, III, "a", e 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do acór
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