Processo 0802328-16.2024.8.10.0084
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802328-16.2024.8.10.0084 – PJe. Apelante: Jacob Pinheiro Fonteles. Advogado: Aluanny Figueiredo Penha (OAB/MA nº 16.291). Apelado: Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. Advogada: Priscila Schmidt Casemiro (OAB/MS 13.312-A). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRE
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