Processo 0802329-27.2025.8.20.5600
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802329-27.2025.8.20.5600 RECORRENTE: FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA ADVOGADO: SAVIO JOSÉ DE OLIVEIRA, GILSON MONTEIRO DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Francisco Hildo de Lima Paiva, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão que deu parcial pr
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