Processo 0802330-58.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802330-58.2025.8.10.0081 APELANTE: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: IRLAN DA SILVA SOUSA (OAB/MA 17808) APELADO: MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Paulo Roberto dos Nascimento Santos em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carolina/MA nos autos da ação ajuizada contra o Município de Carol
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