Processo 0802330-88.2024.8.20.5101
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802330-88.2024.8.20.5101 Polo ativo EDNALVA HELENA DOS SANTOS Advogado(s): SANIELY FREITAS ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 10.229/2017. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RE
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