Processo 0802331-26.2025.8.12.0004
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Sentença fl. 39: "Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo por sentença, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Certifique-se o trânsito em
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