Processo 0802331-43.2023.8.14.0003
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0802331-43.2023.8.14.0003 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Fabiana Bentes Ferreira Apelado: Município de Alenquer Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelação cível em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a s
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