Processo 0802331-47.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0802331-47.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: EMELGENIS DA SILVA MELO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ACARA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE APENAS INVERTEU O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO NO MESMO PROCESSO, EM FA
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