Processo 0802332-52.2025.8.20.5124

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802332-52.2025.8.20.5124 Polo ativo CRISTINA VILAR DE ARAUJO Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0802332-52.2025.8.20.5124 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: CRISTINA VILAR DE ARAUJO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. CARGO DE MERENDEIRA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO EFETIVADA ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES NO LOCAL ESPECÍFICO DE TRABALHO DA SERVIDORA. LAUDO PRODUZIDO EM UNIDADE ESCOLAR DIVERSA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA SUFICIENTE DIANTE DA POSSÍVEL VARIAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). TERMO INICIAL DO ADICIONAL CONDICIONADO À DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PUIL 413/RS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de adicional de insalubridade. 2- Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 5- No mérito, cumpre destacar que a concessão do adicional de insalubridade encontra-se condicionada à existência de laudo técnico idôneo que…

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