Processo 0802332-86.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802332-86.2025.4.05.8201 APELANTE: THIAGO MARCOS LACERDA DE FRANCA ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703 APELADO: UNIAO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por particular, com fundamento no art. 105, III, "a", da Consti
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