Processo 0802332-90.2026.8.14.0013
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0802332-90.2026.8.14.0013. DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada em desfavor do MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA, qualificados nos autos. Narra o MP que o menor Rael Vidal de Lima, nasceu em 26 de maio de 2025 e, ainda nos primeiros meses de vida, foi diagnosticado por médico especialista com Alergia à Proteína
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