Processo 0802333-87.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0802333-87.2026.8.15.0000 - 4.ª Vara Única da Comarca do Conde RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto, Juiz de Direito convocado par
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