Processo 0802333-90.2025.8.12.0005
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0802333-90.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Eugênio Gerson dos Santos Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO C
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