Processo 0802334-30.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802334-30.2022.8.14.0133 APELANTE: ANTONIO DA SILVA SENA JUNIOR, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, ANTONIO DA SILVA SENA JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração. Programa Minha Casa Minha Vida. Vícios construtivos. Banco do Brasil. Gestor do FAR. Ausência de omissão. Rediscussão do mérito. Prequestionamento. Embargos rejeitad
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