Processo 0802334-75.2025.8.12.0005

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida porArruda Santos Advogados Associados S/Sem face deSebastião Ribeiro, em que a parte exequente pleiteia o desconto mensal de 30% (trinta por cento) diretamente no benefício previdenciário percebido pela parte executada, sob o fundamento de que tal medida foi livremente pactuada entre as partes no contrato que embasa a execução. Pois bem, a análise do pedido deve ser pautada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela proteção a

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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