Processo 0802335-58.2025.8.15.0981
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802335-58.2025.8.15.0981 [Rescisão, Gratificação Natalina/13º salário, Férias, Adicional de Insalubridade] AUTOR: RODRIGO GUEDES FALCO REU: MUNICIPIO DE QUEIMADAS SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, vide art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
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