Processo 0802337-11.2025.4.05.8201
TRF5 • Embargos à Execução
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802337-11.2025.4.05.8201 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A APELADO: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PA
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