Processo 0802340-45.2020.8.15.0241
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802340-45.2020.8.15.0241 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA apresentado por Enézia Maria Azevedo de Almeida em face do Município de Monteiro, com o objetivo de satisfazer o crédito decorrente do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual condenou o ente federativo ao pagamento de diferenças de horas extras semanais r
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