Processo 0802340-60.2023.8.14.0017
TJPA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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Remessa Necessária n.º 0802340-60.2023.8.14.0017 Sentenciante: Juízo de Direito da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia/PA Sentenciado: Jonas José Santin Sentenciado: Estado do Pará e Secretaria da Fazenda do Estado do Pará Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia/PA, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo c
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