Processo 0802340-88.2017.8.12.0029

TJMS • Agravo Interno Cível

Tribunal
Número CNJ
0802340-88.2017.8.12.0029
Classe
Agravo Interno Cível
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
19/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Agravo Interno Cível nº 0802340-88.2017.8.12.0029/50009 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Sindicato do Comercio Varejista de Navirai Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Advogada: Milena Cassia de Oliveira (OAB: 304329/SP) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL

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