Processo 0802342-82.2025.8.10.0207

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802342-82.2025.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO MAIA SOUSA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, ajuizado por ANTONIO FRANCISCO MAIA SOUSA em face de NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora narrou que mantinha conta bancária ativa junto à instituição financeira Nubank. Em 23 de junho de 2025, teve sua conta bloqueada de forma repentina, sem aviso prévio ou justificativa clara, com saldo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Sustentou que tomou ciência do bloqueio ao tentar realizar transferência via Pix no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para a instituição Pagseguro Internet S.A., operação recusada pelo sistema. Posteriormente, recebeu notificação formal do Nubank comunicando o encerramento definitivo de todos os produtos vinculados ao seu CPF, sob a justificativa de cumprimento de regulamentos internos obrigatórios, com a informação de que o encerramento era irreversível. Afirmou que, mesmo diante da orientação para fornecer dados bancários de conta de sua titularidade para viabilizar a devolução do saldo remanescente, não conseguiu cadastrar os dados porque o próprio sistema do Nubank apresentou falhas que impediram a conclusão da operação. Alegou ainda que, mesmo com a conta bloqueada, constatou saída indevida de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), valor debitado sem autorização. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 159557705). Em preliminar, requereu a retificação do polo passivo para que constasse Nu Pagamentos S.A., alegando que a razão social correta seria distinta da indicada na inicial. Impugnou a gratuidade judiciária. Arguiu ausência de interesse processual, sustentando a necessidade de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, com fundamento no Tema 91 do IRDR instaurado pelo TJMG. No mérito, sustentou a regularidade da prestação de serviços. Alegou que, em análise ao sistema, foram constatados indícios de uso indevido da conta e que, por segurança, decidiu encerrar qualquer vínculo com o autor. Afirmou que o cliente foi comunicado do cancelamento por e-mail e que a devolução do saldo não ocorreu apenas porque o autor não forneceu os dados bancários. Invocou a Resolução nº 96/2021 do BACEN e cláusulas contratuais que preveriam a possibilidade de bloqueio. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 161772087), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Instadas a especificar provas (ID 166159017), a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 166689578). A parte ré requereu a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora (ID 166620127). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito é predominantemente de direito, e os documentos dos autos são suficientes para formar o convencimento. O depoimento pessoal requerido pela ré não se mostra necessário, pois…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.