Processo 0802343-31.2026.8.14.0107
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br PROCESSO nº. 0802343-31.2026.8.14.0107 REQUERENTE: RAIMUNDO AZEVEDO SALES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE DOM ELISEU DECISÃO – MANDADO Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, e
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