Processo 0802344-05.2026.8.15.0231
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802344-05.2026.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ELTON LUCAS OLIVEIRA DA SILVA em face do BANCO PINE S/A, qualificados nos autos (ID 162031045). O autor alega, em síntese, ser pessoa com deficiência e beneficiário do B
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