Processo 0802347-22.2025.8.10.0105
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0802347-22.2025.8.10.0105 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos CNJ: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Capitalização e Previdência Privada] Autor SANTANA MARIA DE SOUSA Advogado Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 Réu ASPECIR PREVIDENCIA Advogado SENTENÇA Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indeniza
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