Processo 0802348-11.2022.8.10.0073
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - OAB SP237340 - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO) PROCESSO: 0802348-11.2022.8.10.0073 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): D. E. D. M. D. B. e outros REQUERIDO(S): T. C. C. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de T. C. C., imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, por, em tese, ter constrangido E. S. D. J. à conjunção carnal, mediante violência ou gra
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