Processo 0802348-41.2024.8.15.0351

TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0802348-41.2024.8.15.0351
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
2ª Vara Mista de Sapé
Última publicação
30/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com RMC e Inexistência de Débito c/c Restituição em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por HELENO MARCELINO FERREIRA contra o BANCO PAN, conforme petição inicial de ID 90398098. A parte autora questiona a v

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