Processo 0802351-35.2024.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802351-35.2024.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D&D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBSTITUÍDO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1.125. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-
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