Processo 0802351-59.2025.8.10.0105
TJMA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0802351-59.2025.8.10.0105 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assuntos CNJ: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado Réu ESTADO DO MARANHAO e outros (2) Advogado DECISÃO Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face do ESTADO DO MARANHAO e do MUNICÍPIO DE PAR
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