Processo 0802353-22.2025.8.20.5126
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0802353-22.2025.8.20.5126 AUTOR: JONATHAN FARIAS DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA (RN014474) REU: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regula
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