Processo 0802354-33.2026.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802354-33.2026.8.20.5106 Polo ativo JOSE COSTA DE ASSIS Advogado(s): LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA, CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI
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