Processo 0802354-51.2025.8.12.0010
TJMS • Divórcio Consensual
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Decido. O acordo preserva suficientemente os interesses da criança e conta com a chancela do Ministério Público. Ademais, o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, estabeleceu que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio" suprimindo a exigência de prévia separação judicial ou separação
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